| Projeto: |
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PL 413 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-413/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0413-2017 |
| Promovente: |
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Reis / João Ananias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO AFIRMAR A IMPORTÂNCIA DA GARANTIA DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, NO TRABALHO E NA SOCIEDADE, PARA AS MULHERES |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / CAMPANHA EDUCATIVA / COMBATE / CONSCIENTIZACAO / CRIANCA / DISCRIMINACAO / DIVULGACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / GARANTIA / GENERO ( SEXO ) / IGUALDADE / INFORMACAO / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI MARIA DA PENHA / MACHISMO / MULHER / OPORTUNIDADE / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0648-2018
ver documento Adm1235-2018
ver documento Educs1726-2018
ver documento SAUDE1038-2019
ver documento FIN2255-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 22/08/2017 | | CCJ | Recebido em 22/08/2017 | Encaminhado em 17/05/2018 | | ADM | Recebido em 18/05/2018 | Encaminhado em 20/08/2018 | | EDUC | Recebido em 21/08/2018 | Encaminhado em 09/11/2018 | | SAUDE | Recebido em 09/11/2018 | Encaminhado em 24/06/2019 | | FIN | Recebido em 24/06/2019 | Encaminhado em 29/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2019 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2023 | Encaminhado em 14/02/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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